28 de mar de 2016

  • PGR diz que nomeação de Lula configura desvio de finalidade

    28/03/2016- São Paulo- SP, Brasil- O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de coletiva à imprensa internacional. Foto: RIcardo Stuckert/ Insituto Lula

     Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a presidente Dilma Rousseff poderia nomear o ex-presidente Lula para a Casa Civil, mas argumentou que os processos abertos contra ele devem permanecer na primeira instância, sob os cuidados do juiz federal Sérgio Moro.
    Janot ponderou no parecer que a “existência de investigação criminal em andamento não é, juridicamente, causa impeditiva à posse de Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro de estado”.
    Entretanto, diante das suspeitas de que a nomeação teve como objetivo tirar das mãos do juiz Sérgio Moro as investigações abertas contra Lula, Janot defendeu que os processos permaneçam na primeira instância, mesmo tendo o ex-presidente foro privilegiado.
    “Não se nega que o nomeado tenha condições de emprestar relevante reforço político em tratativas necessárias ao funcionamento da Presidência da República, dada sua experiência como ex-presidente da República e sua qualidade de habilidoso negociador, segundo se divulga. Como se apontou, não havia empecilho jurídico a priori à sua nomeação, e cabia à Excelentíssima presidente da República avaliar a colaboração que o nomeado poderia dar a seu governo”, afirmou Janot.
    Mas acrescentou: “Os predicados do nomeado, todavia, não justificam as circunstâncias anormais da antecipação da posse e da entrega de um termo para que fosse assinado, caso não pudesse comparecer à cerimônia. Se havia óbice à posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada em exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro, como almejava a nomeação.”
    Janot acrescentou que a remessa das investigações contra Lula para o Supremo Tribunal Federal gerariam atrasos ao processo e colocariam em risco a eventual punição dos crimes investigados.
    “Essas investigações, ligadas ao conjunto de procedimentos criminais conhecidos como caso ‘Lava Jato’, são reconhecidamente complexas, o que geraria solução de continuidade temporária nos atos investigatórios relativos ao senhor Luiz Inácio Lula da Silva, até que a Procuradoria-Geral da República pudesse inteirar-se de todos os elementos e retomá-los, após os trâmites próprios de investigações ocorridas perante tribunais”, argumentou.
    Além disso, Janot ressaltou que o andamento de ação penal em tribunais é mais lento do que o trâmite das causas sob comando de juízes singulares.
    “Considerando, ainda, que o ex-Presidente conta 70 anos de idade, todos esses atrasos poderiam, hipoteticamente, beneficiá-lo no caso de vir a ser acusado em processo penal, diante da contagem pela metade dos prazos de prescrição, estipulada pela anacrônica norma do art. 115 do Código Penal. Mesmo considerando que o processo de ministros de estado ocorre em instância única, na Suprema Corte, a complexidade desse procedimento pode gerar lentidão muito maior do que a do primeiro grau de jurisdição”, acrescentou.
    Por fim, Janot defendeu que todas as ações que contestam a nomeação de Lula sejam suspensas até o julgamento do caso pelo Supremo. De acordo com dados que constam da ADPF 390, há 52 processos tramitando no país, tendo como objeto o ato impugnado nesta ação, além de 16 outras ações em curso no próprio STF.

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