12 de mar de 2016

  • Nota de integrantes do Ministério Público externa preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira




    Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.
    1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.
    2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.
    3. A banalização da prisão preventiva – aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
    4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
    5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.
    6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.
    Adriane Reis de Araújo – MPT
    Afonso Henrique de Miranda Teixeira – MPMG
    Afrânio Silva Jardim – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)
    Alexander Martins Matias – MPSP
    Antonio Alberto Machado – MPSP
    Antonio Visconti – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
    Arthur Pinto Filho – MPSP
    Bettina Estanislau Guedes – MPPE
    Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE
    Daniela Maria Ferreira Brasileiro – MPPE
    Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP
    Domingos Sávio Dresh da Silveira – MPF
    Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP
    Eduardo Maciel Crespilho – MPSP
    Eugênia Augusta Gonzaga – MPF
    Elmir Ducler Ramalho – MPBA
    Fabiano Holz Beserra – MPT
    Fernanda Peixoto Cassiano – MPSP
    Francisco Sales de Albuquerque – MPPE
    Gilson Roberto Barbosa – MPPE
    Gustavo Roberto Costa – MPSP
    Helio José de Carvalho Xavier – MPPE
    Inês do Amaral Buschel – MPSP
    Jackson Zilio – MPPR
    Janaína Pagan – MPRJ
    João Porto Silvério Júnior – MPGO
    José Roberto Antonini – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)
    Júlia Silva Jardim – MPRJ
    Júlio José Araújo Junior – MPF
    Jecqueline Guilherme Aymar – MPPE
    João Bosco Araújo Junior – MPF
    José Godoy Bezerra de Souza – MPF
    Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE
    Maísa Melo – MPPE
    Marcelo Pedroso Goulart – MPSP
    Márcio Soares Berclaz – MPPR
    Margaret Matos de Carvalho – MPT
    Maria Ivana Botelho Vieira da Silva – MPPE
    Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP
    Nívia Mônica Silva – MPMG
    Osório Silva Barbosa Sobrinho – MPF
    Paulo Busato – MPPR
    Plínio Antonio Britto Gentil – MPSP
    Raphael Luis Pereira Bevilaqua – MPF
    Renan Bernardi Kalil – MPT
    Renan Severo Teixeira da Cunha – MPSP
    Roberto Brayner Sampaio – MPPE
    Rômulo de Andrade Moreira – MPBA
    Sérgio de Abritta – MPMG
    Silvia Amélia de Oliveira – MPPE
    Sueli Riviera – MPSP
    Thiago Alves de Oliveira – MPSP
    Thiago Rodrigues Cardin – MPSP
    Tiago Joffily – MPRJ
    Tadeu Salgado Ivahy Badaró – MPSP
    Taís Vasconcelos Sepulveda – MPSP
    Westei Conde Y Martin Junior – MPPE


    Imagem Ilustrativa do Post: Estátua da Justiça // Foto de: Thiago Melo // Sem alterações

    Disponível em: https://www.flickr.com/photos/thiagomelo/4893151970


  • 0 comentários:

    Postar um comentário

    Art. 5°, CF

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    Copyright @ 2014 Descobrindo as Verdades.