25 de mar de 2016

  • Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ayres Britto: impeachment não é golpe porque está na Constituição e na lei

    Dois ministros do Supremo e um ex-ministro põem um ponto 

    final à pantomima do Palácio do Planalto e do petismo, que 

    insistem em chamar a normalidade institucional de golpe


    Rio de Janeiro-RJ,Brasil 19/11/2015 Ministro Dias Toffoli concede entrevista durante X Reuniao Interamericana de Autoridades Eleitorais. Foto: Tasso Marcelo /STJ ***DIREITOS RESERVADOS. NÃO PUBLICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS E DE IMAGEM***
    E o ministro Dias Toffoli, do Supremo, honrou, mais uma vez, a toga que carrega nos ombros. E eu me sinto especialmente à vontade para escrever isso porque fui um duro crítico da sua indicação. Mas também já registrei aqui diversas vezes — o arquivo está à disposição para confirmar — o seu comportamento impecável na Corte, mesmo quando discordo de um voto seu.
    A despeito, pois, de concordância ou discordância, reconheço a sua correção técnica e a qualidade de sua argumentação. Não! Não estou entre aqueles que só reconhecem virtudes naqueles que pensam como penso.
    Nesta quarta, indagado sobre o processo de impeachment, o ministro afirmou com absoluta correção:
    “O processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras. Não se trata de um golpe. Todas as democracias têm mecanismos de controle, e o processo de impeachment é um tipo de controle”.
    Toffoli não se pronunciou sobre a denúncia que está na Câmara, mas observou que a Justiça existe para atender aos reclamos dos que se sentem agravados: “Aqueles que se sentirem atingidos podem recorrer à Justiça brasileira. O que ocorre hoje é a democracia. É muito melhor vivermos desta forma, do que sob uma ditadura”.
    Impecável.
    Também a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo, abordou o tema, depois de participar de uma solenidade no Rio. Disse a futura presidente da corte: “Não ouvi [ela se referia ao discurso feito por Dilma anteontem], mas tenho certeza de que a presidente deve ter dito que, se não se cumprir a Constituição, poderia haver algum problema. Não acredito que ela tenha dito que impeachment é golpe porque ele é previsto na Constituição. O que não pode acontecer é que não se observem as regras constitucionais”.
    Igualmente irrepreensível.
    Sem ter receio de eventualmente parecer simplória, Cármen afirmou sobre Dilma: “Acredito que ela tenha querido fazer apenas um alerta para que se observem as leis da República, e isso, com certeza, num estado democrático, será observado”.
    A ministra sabe que não foi assim, mas seu papel não é acirrar crises.
    Ela também defendeu o Poder Judiciário, que está na mira do PT: “A atividade do Judiciário é acionada pelos cidadãos. O Judiciário não atua isoladamente, de ofício, é por provocação. Então, quando se fala em ativismo judicial, é que o Judiciário ultrapassaria, e não há demonstração nenhuma de que isso esteja acontecendo”.
    Outro a lembrar, em entrevista à Folha, que impeachment não é golpe foi Ayres Britto, ex-ministro do Supremo. Ele presidiu a Casa durante boa parte do processo do mensalão:
    “A presidente pode perder o cargo, por exemplo, em processo de impeachment, em ação penal comum, em ação de improbidade administrativa. Nada disso é golpe. Segundo a Constituição, a legitimidade de um presidente depende de dois fatores: da sua investidura e do exercício do cargo. A investidura é a voz das urnas, mas ela não é suficiente. Há também o exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo. Se se deslegitima, perde o cargo, nos casos dos artigos 85 e 86 da Constituição. Mas é fundamental não preterir o contraditório, a ampla defesa – que não é curta –, o devido processo legal. A pureza dos fins e a pureza dos meios estão enlaçados umbilicalmente, não se pode romper o cordão umbilical nesses casos.”
    Em suma, meus caros, apesar de toda a gritaria petista e do clima de abafa que as esquerdas, minoritárias e barulhentas, tentam criar, as instituições funcionam, respiram normalmente e darão uma resposta àqueles que pretendem sufocá-las.
    Via Veja 
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