20 de mar de 2016

  • Delação premiada como instituto de perdão judicial


    O instituto, ao mesmo tempo, representa um importante mecanismo de combate à criminalidade organizada e traduz-se num incentivo legal à traição e, até mesmo, à possível margem para acomodação das investigações criminais.

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    Delação premiada como instituto de perdão judicial


    Resumo: A presente obra é fruto de revisão bibliográfica realizada sobre as grandes doutrinas criminalistas nacionais. Metodologicamente utilizou-se do método dedutivo de escrita científica. Trata do instituto da delação premiada e sua natureza jurídica de perdão judicial dentro das legislações que dele tratam. A delação premiada (CP, art. 65, III, "d") em determinados casos pode ser considerado uma forma de perdão judicial e também, traduz-se num importante instrumento a favor da política criminal brasileira. O instituto da delação premiada pode ser encontrado em oito legislações específicas diversas, tais quais as Leis: de Drogas, dos Crimes Hediondos, Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime Organizado, Crimes de Lavagem de Dinheiro, Repressão a tóxicos, Programa de Vítimas e Testemunhas e por último no Código Penal quando se trata de Crime de Extorsão Mediante Sequestro os quais serão tratados com maior profundidade no decorrer deste estudo. Assim sendo, tem-se que a delação premiada é uma maneira de estimular a verdade processual nos crimes praticados em concurso (art. 159, § 4º, Código Penal), pois, dessa maneira, o réu colaborador pode, a depender do caso concreto, obter benefícios em sua pena.

    Palavras-chave: Delação Premiada. Perdão Judicial. Lei 9807 de 1999.

    Resumen: Este trabajo es el resultado de la revisión de la literatura sobre las principales doctrinas de impuestos nacionales y metodológicamente se utilizó un método deductivo de la escritura científica. Este instituto recibió el denunciante y su naturaleza jurídica del perdón judicial en la legislación que tratarla. El delación premiada ( CP art . 65 , III, "d" ) en ciertos casos puede ser considerado una forma de perdón judicial y también se traduce en un importante instrumento en favor de la política penal brasileño . El Instituto recibió el denunciante se puede encontrar en ocho leyes específicas diferentes, de tal manera que las Leyes : Las drogas, crímenes atroces , delitos contra el orden fiscal, económico y contra las relaciones de consumo , Delitos contra el Sistema Financiero Nacional contra la Delincuencia Organizada Delitos de Lavado de Dinero represión de víctimas y Testigos Programa de tóxicos y , por último, el Código Penal en lo que respecta al delito de secuestro Robo a través de los cuales serán tratados con mayor profundidad durante este estudio . Así, ha sido galardonado con la denunciante es una manera de estimular la verdad procesal en los crímenes de la competencia ( art. 159 , § 4 del Código Penal) , porque de esta manera , el acusado empleado podrá , dependiendo del caso obtener beneficios en su cárcere.

    Palabras clave: Premio denunciante. El perdón judicial. Ley 9807 de 1999.

    1 INTRODUÇÃO

    A problemática da delação premiada como instituto de perdão judicial constitui atual discussão social e jurídica, visto que, existem inúmeros casos de combate ao crime organizado por meio deste instrumento da política criminal brasileira.

    Nesse contexto, que uma série de juristas passou a teorizar sobre a possibilidade da caracterização da delação premiada como instituto de perdão judicial, entendimento que gera imensa celeuma diante da discordância existente a esse respeito.

    Essa possibilidade constitui grande celeuma no cenário social e jurídico, e devido essa necessidade de esclarecimento e discussão acerca desta temática propõe-se realizar o estudo sobre tal problema.

    A delação premiada é uma forma de se incentivar a verdade processual nos crimes praticados em concurso (art. 159, § 4º, Código Penal), assim, o réu que colabora com informações que contribuam para a investigação pode, dependendo do caso, obter benefícios em sua pena.

    Ou seja, a delação premiada é uma forma de contemplar a "confissão espontânea" (CP, art. 65, III, "d") que resulta numa circunstância atenuante para o réu delator.

    O artigo 65, III, Código Penal dispõe que a confissão espontânea, realizada pelo próprio autor, resulta numa atenuação da pena, mas este benefício processual não se estende aos demais autores da ação criminosa, pois, tem cunho pessoal.

    Dessa maneira, quando o delator ao realizar sua confissão espontânea aponta um co-réu que o tenha auxiliado no cometimento da ação delitiva, este ato é entendido como uma prova que não tem valor confissional, mas sim, vale como prova testemunhal.

    Como se vê, o instituto da delação premiada trata-se da autoacusação do acusado e pode gerar diminuição de pena para o seu autor. Atualmente, este tipo de produção probatória vem sendo de grande importância para a resolução de diversos crimes.

    O instituto da delação premiada pode ser encontrado em oito legislações específicas diversas, tais quais as Leis: de Drogas, dos Crimes Hediondos, Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime Organizado, Crimes de Lavagem de Dinheiro, Repressão a tóxicos, Programa de Vítimas e Testemunhas e por último no Código Penal quando se trata de Crime de Extorsão Mediante Sequestro os quais serão tratados com maior profundidade no decorrer deste estudo.

    Além da importância sócio-jurídica do estudo delação premiada como instituto de perdão judicial, o tema também se torna relevante para ser estudado devido o rico arcabouço de jurisprudências controversas sobre o tema, que levam mesmo a crer que cada representante do Judiciário pode utilizar-se da delação premiada como julgar mais adequado ou correto.

    2 DO PERDÃO JUDICIAL

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