21 de mar de 2016

  • Aprovada na CCJ emenda que retira do vice-presidente condição de sucessor


    Texto substitutivo foi elaborado pelo relator, Demóstenes Torrres (entre César Borges e Eduardo Suplicy), sobre proposta apresentada pelo senador Arthur Virgílio
    A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC 32/06) que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.

    Caso a vacância (morte ou renúncia) ocorra nos dois últimos anos do mandato presidencial, o novo ocupante do cargo será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. Se a vacância se verificar nos primeiros dois anos do mandato, será realizada nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.

    O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo que o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, apresentou a projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O projeto original tratava também dos suplentes de senadores, mas a própria CCJ analisou o assunto em outra emenda constitucional. Por isso, a menção a esse tema foi retirada por Demóstenes no texto final.

    Ministros do STF

    Na mesma reunião, Demóstenes Torres leu parecer contrário à PEC 39/03, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que propõe mudanças no ingresso na magistratura e impõe mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais. Os ministros do STF teriam mandato de dez anos. Em outras cortes, o mandato seria de oito anos.

    O relator ponderou que considera o projeto inconstitucional por "ferir a vitaliciedade, cláusula pétrea que tem por objetivo assegurar a independência dos magistrados". Ele se disse convencido de que a supressão da vitaliciedade "não livrará o Poder Judiciário da corrupção e dos desmandos que maculam a instituição". Demóstenes sustentou que, ao contrário, "essa prerrogativa auxilia na boa condução dos julgamentos, por livrar os juízes de toda e qualquer espécie de pressão que possa vulnerá-los no cumprimento da função".

    Como a autora da proposta, Serys Slhessarenko (PT-MT), não estava presente à reunião, Eduardo Suplicy (PT-SP) decidiu pedir vista do projeto, para sua votação em outra oportunidade. O parlamentar afirmou "já ter ouvido" que as medidas propostas no projeto de Serys são "de bom senso" e, por isso, pretende examinar melhor o assunto.
    Jornal do Senado
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