15 de fev de 2016

  • Lei dá a pastores o direito de não celebrar casamento gay


    Casamento homossexual feria questões de Liberdade Religiosa
    AQUI NO BRASIL
    Após o STF reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a bancada evangélica quer incluir na legislação um dispositivo para impedir que igrejas sejam obrigadas a celebrar cerimônias de casamento entre homossexuais.
    O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), diz que a proposta visa a evitar constrangimentos para a religião. Ele afirma que a intenção é evitar a existência de decisão judicial que obrigue a realização de cerimônia. “Seria bom tornar isso explícito para evitar que algum juiz preconceituoso, atendendo a alguma demanda específico, possa dar uma sentença impondo uma ação dessa a alguma igreja.”
    Campos afirmou que em Goiânia houve uma decisão liminar obrigando uma igreja evangélica a realizar casamento de pessoas que não seguiam a igreja e isso poderia acontecer também no caso de homossexuais. A frente presidida por Campos conta com 76 deputados e três senadores.
    Desespero.” O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), homossexual, diz que a proposta quer desviar o foco da discussão sobre os direitos civis. “Isso é desespero para jogar a opinião pública contra o direito civil. O direito é público, a fé é privada. Nenhum homossexual quer casar em igreja”, reiterou.
    Wyllys defende a aprovação de uma proposta de emenda constitucional para garantir o direito dos homossexuais ao casamento civil. Com isso, ressalta o parlamentar, as pessoas não precisariam mais recorrer à Justiça para ter direitos como de pensão, hereditariedade, tributários, entre outros.
    A bancada evangélica quer esperar o detalhe da decisão do STF para saber a sua abrangência. Evangélico, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirma que é preciso ver qual a extensão do reconhecimento feito pelo Supremo para daí entender quais direitos foram estendidos.
    Uma das dúvidas é se a adoção de crianças está ou não no âmbito da decisão. “Ainda tem muito oba-oba. Temos de conhecer o detalhe da decisão, é isso que vai nortear a ação do Congresso. Houve a decisão política do Supremo, mas precisa ver a natureza jurídica disso. O julgamento sequer acabou.”
    JÁ NOS ESTADOS UNIDOS A VITORIA FOI CERTA!
    O governador Greg Abbott assinou em cerimônia pública a lei 2065, que marca uma vitória de um movimento que uniu diversos movimentos evangélicos do Texas. A “Lei de proteção ao Pastor” assegura aos ministros o direito de não celebrarem cerimônias de casamento homossexual nas igrejas pelas quais são responsáveis.
    O imbróglio jurídico começou no ano passado, após o reconhecimento da legalidade do casamento gay em diversos estados norte-americanos. Seguindo a linha liberal da administração Obama, o governo federal fez pressão em vários níveis em favor da comunidade LGBT. Houve casos de empresas serem proibidas de se recusar a prestar serviço a casais homossexuais.
    No conservador Estado do Texas, a prefeita da cidade de Houston, Annise Parker, foi a primeira prefeita abertamente gay eleita em uma grande cidade dos EUA. A prefeitura de Houston logo emitiu um decreto-lei permitindo que indivíduos transgêneros podiam fazer queixa-crime se sentirem-se discriminados de alguma maneira.
    Alguns pastores mostraram-se contrariados depois que surgiram denúncias que eles estavam promovendo “discurso de ódio” nas igrejas. A prefeitura pediu então que eles submetessem cópias de seus sermões para que autoridades investigassem se havia homofobia. O recado era claro: os pastores ou padres que se manifestarem do púlpito contra o público LGBT terão de responder juridicamente por discriminação.
    A pressão dos evangélicos do Estado inteiro forçou a prefeitura a voltar atrás. Iniciou-se então um embate legal no tocante aos limites da liberdade de expressão nos púlpitos. Os cerca de 400 pastores de Houston conseguiram a suspensão do decreto municipal que limitaria sua liberdade.
    A partir de então um projeto de lei que recebeu o apoio de deputados dos dois partidos predominantes do sistema eleitoral começou a tramitar. Lobbies de organizações pró-LGBT como a ACLU, Iquality Texas e a Texas Freedom Network não tiveram sucesso.
    O embate ganhou força quando diversas igrejas e organizações religiosas e pró-família como o Conselho de Pastores do Texas, a Conferência Católica do Texas, Convenção Batista do Texas, Eagle Forum, Liberty Institute, Focus on the Family, Coalizão de Pastores Afro-americanos – entre outros – uniram forças.
    Com a aprovação da nova lei, nenhuma igreja ou organização religiosa do Texas poderá ser forçada a realizar um casamento e tampouco forçados a prestar serviços, acomodações, instalações ou ceder bens para qualquer atividade que viole suas crenças religiosas.
    Uma vez que foi aprovado com dois terços dos votos, o projeto passou a ser lei imediatamente. Jonathan Saenz, presidente da Texas Values Action, ONG jurídica que defende a liberdade religiosa, comemorou: “Hoje comemoramos com pastores e membros do clero que são guiados por suas crenças religiosas sinceras e asseguramos que o Texas desfruta de liberdade religiosa sem interferência do governo”. 
    Com informações de http://noticias.gospelprime.com.br/lei-pastores-direito-nao-casamento-gay/
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