2 de nov de 2015

  • Terreiros De Candomblé Passam A Ter Mesmo Direitos De Igrejas


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    Decreto garante aos terreiros de Candomblé os mesmos direitos jurídicos e administrativos que igrejas e templos de outras religiões já possuem.
    O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última quinta-feira (20) e assinado durante a inauguração do Observatório Permanente da Discriminação Racial e Violência contra LGBT.
    Com esse decreto os templos de religiões como Candomblé, Unzon, Mansu, Centros de Caboclo, Centros de Umbanda, Kimbanda, Ilê, Ilê Axé, Kwé e Humpame passam a ter direitos como a imunidade tributária e facilidade para se organizarem juridicamente como instituições e ainda fazer a regularização fundiária.
    De acordo com a prefeitura de Salvador, a capital baiana tem mais de 1,2 mil terreiros dessas religiões e comunidades e o poder público tem o dever de proteger o patrimônio religioso deles.
    “Essas entidades possuem formas próprias de organização e são de extrema importância cultural, social e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradoras e transmitidos pela tradição”, disse Ivete Sacramento, secretária municipal de Reparação.
    O prefeito ACM Neto também comentou sobre o decreto dizendo que a partir dele “as instituições enquadradas nessas características passam a gozar de todas as prerrogativas dos templos de outras religiões, inclusive do ponto de vista tributário”. Com informações Tribuna da Bahia
    Fonte: http://noticias.gospelprime.com.br/terreiros-candomble-direitos-igrejas/
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    Art. 5°, CF

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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