28 de out de 2015

  • Avança projeto que revoga Estatuto do Desarmamento e facilita porte de arma


    Comissão especial criada na Câmara para reformular a legislação sobre o uso de armas no país aprovou por 19 votos a 8 uma proposta que, na prática, revoga o Estatudo do Desarmanento. O texto reduz a idade mínima para a compra de armas e autoriza que elas sejam portadas até por pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal. A proposta relaciona categorias profissionais que poderão dispor de porte de armas. Foram incluídos na lista, por exemplo, deputados e senadores.
    O texto resulta da fusão de vários projetos. Chama-se Laudívio Carvalho (PMDB-MG) o relator da versão final. Aprovou-se, por ora, o texto principal. Falta apreciar um lote de 11 emendas sugeridas pelos parlamentares. O processo de votação será concluído na semana que vem. Em seguida, o texto terá de ser votado no plenário da Câmara, antes de ser enviado ao Senado. Vão abaixo algumas das principais modificações propostas pelos deputados:
    1. O Estatuto do Desarmamento é rebatizado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Autoriza a posse e o porte de armas de fogo para proteção do patrimônio pessoal e para o exercício do direito à legítima defesa. Hoje, o interessado em adquirir armas precisa justificar a compra, que pode ser indeferida pelos órgãos de segurança responsáveis pela emissão das licenças.
    2. A idade para a compra de arma de fogo cai de 25 para 21 anos. O comprador poderá usar a arma em casa e no local de trabalho.
    3. O porte de armas passa a ser renovado a cada dez anos. Hoje, a renovação ocorre a cada três anos.
    4. O relator criou o porte de arma rural. Donos de terras poderão andar armados dentro dos limites de suas propriedades.
    5. Listaram-se as categorias que poderão portar armas. A lista inclui deputads e senadores. Menciona também corporações como advogados da União, oficiais de justiça e membros do Ministério Público.
    6. Hoje proibidas de comprar armas, pessoas que respondem a inquéritos policiais ou figuram como réus em processos criminais poderão adquiri-las normalmente se a proposta virar lei. Apenas condenados por crimes dolosos serão proibidos de comprar armas.
    7. Numa palavra, a proposta representa um retrocesso. No vídeo abaixo você vê o tipo de argumento que permeou o debate na comissão do rearmamento.
    Para ver o vídeo clique aqui

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