15 de set de 2015

  • Brasil: Dilma torna obrigatório ensino médio em penitenciárias


    A presidenta Dilma  Rousseff sancionou a lei que modifica a Lei de Execução Penal e prevê a implantação, em presídios, do ensino médio, regular ou supletivo, com formação 

    geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito 

    constitucional de universalização. 


    Antes de ser sancionada, a Lei de Execuções penais dispunha sobre oferta obrigatória apenas de ensino fundamental e de ensino profissional.
    Os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos. Também está previsto que União, estados, municípios e o Distrito Federal incluam em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos.
    O censo penitenciário passará a apurar, também em cumprimento da mudança na legislação, o nível de escolaridade dos presos; a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
    Confíra na íntegra 
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