2 de fev de 2014

  • Juiz do DF entende que a proibição da maconha é inconstitucional




    Ao absolver réu acusado de adentrar em estabelecimento prisional portando maconha para fins de “difusão ilícita”,  o juiz substituto da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Frederico Ernesto Cardoso Maciel, expõe seu entendimento no sentido de que a Portaria 344/98 do Ministério da saúde, que complementa a norma do art. 33, caput, da lei 11343/06, estabeleceu um  rol de substâncias sujeitas à controle  porém sem qualquer justificativa, restringindo, assim, de forma ilegal substâncias que contenham THC .

    Explicita, também, que a proibição do uso de maconha é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humada. Afirma, ainda, que: “substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias.”

    O magistrado, na fundamentação da sua decisão, chega até mesmo a fazer menção à posição publicamente conhecida de um ex-Presidente da República quanto ao tema.
    Absolvido o acusado em razão do fato não constituir infração penal, no entender do julgador, este determinou, porém, a destruição da substância apreendida, vez que sua comercialização não é legalizada.

     

    FonteTJ/DF

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    Só um aviso: 

    Para tristeza dos maconheiros já recorreram da decisão e o traficante foi preso devido a uma nova sentença... rsrsrs

    Ahshuashuashua...
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